1. Disposições iniciais
Estes termos e condições regulam os direitos e obrigações entre o vendedor e o comprador na compra de palavras cruzadas e cartões de bingo personalizados em PDF através da aplicação web https://elisgrid.com.
O vendedor é:
Bc. Nikola Bělochová
N.º de identificação (IČO): 04940105
pessoa singular que exerce uma atividade empresarial ao abrigo de uma licença comercial, inscrita no Registo de Licenças Comerciais (živnostenský rejstřík)
com local de atividade na República Checa
(doravante «vendedor» ou «fornecedor»).
O comprador é uma pessoa singular ou coletiva que encomenda e paga um produto através da aplicação web elisgrid.com (doravante «comprador» ou «utilizador»).
Estes termos e condições são regidos pela legislação da República Checa. Se o comprador for um consumidor com residência habitual noutro Estado, tal não prejudica as disposições imperativas de proteção dos consumidores previstas na lei desse Estado.
2. Objeto do serviço
O serviço consiste em fornecer acesso a um produto digital – palavras cruzadas personalizadas em PDF – com base nas informações fornecidas pelo comprador. Após o pagamento, o comprador recebe um link onde pode editar o design das palavras cruzadas e descarregar o PDF.
O conteúdo das palavras cruzadas (solução, perguntas e respostas) não pode ser alterado após a compra. Em caso de erro, o comprador pode contactar o vendedor em info@elisgrid.com para que o erro seja corrigido gratuitamente. Alterações de conteúdo a pedido (por exemplo, outras perguntas) não fazem parte do serviço.
As mesmas condições aplicam-se aos cartões de bingo personalizados em PDF. Após o pagamento, o comprador recebe um link onde pode editar o design do bingo durante 7 dias, guardar até 3 versões e descarregá-las em formato PDF. As casas do bingo não podem ser alteradas após a compra; em caso de erro, o comprador pode contactar o vendedor em info@elisgrid.com para que o erro seja corrigido gratuitamente.
3. Condições de entrega
O link para editar o design e descarregar o produto é enviado por e-mail imediatamente após o pagamento. O design do produto pode ser editado durante 7 dias a contar do pagamento e, durante esse período, podem ser guardadas, no máximo, 3 versões. As versões guardadas podem ser descarregadas em formato PDF mesmo após o termo desse prazo.
4. Preço e condições de pagamento
O preço do produto digital inclui IVA.
O processo de encomenda e os pagamentos são assegurados pelo revendedor online Paddle.com, que, em todas as encomendas, atua como comerciante responsável pela venda (o chamado «Merchant of Record»). O Paddle assegura os pagamentos, a faturação, o IVA e a gestão fiscal internacional e efetua eventuais reembolsos. Para além destes termos e condições, aplicam-se também à compra os termos para compradores do Paddle. O vendedor é responsável pela criação e entrega do produto e pelas suas características.
5. Direito de recusar encomendas
O vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda sem indicar o motivo, especialmente em caso de suspeita de fraude ou de violação dos termos e condições. Nesses casos, o pagamento será totalmente reembolsado.
6. Reclamações e livre resolução do contrato
Devido à natureza do produto (conteúdo digital personalizado), não é possível exercer o direito de livre resolução do contrato, nos termos do § 1837, alínea d), da Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil checo. Se os termos para compradores do Paddle conferirem ao consumidor o direito de livre resolução do contrato, o âmbito e a extinção desse direito regem-se por esses termos; este direito extingue-se, em especial, logo que o comprador começar a descarregar ou a utilizar o produto depois de, no momento do pagamento, ter consentido que lhe fosse disponibilizado antes do termo do prazo de livre resolução.
Se o produto apresentar um defeito (por exemplo, erros no texto ou problemas técnicos), o comprador pode exercer os seus direitos relativos a defeitos (reclamação) por e-mail para info@elisgrid.com. Recomenda-se comunicar o defeito sem demora injustificada após a sua deteção; o comprador que seja consumidor pode exercer os direitos relativos a defeitos dentro do prazo legal (em regra, dois anos a contar da entrega do produto).
O vendedor eliminará o defeito gratuitamente. Se tal não for possível, se o vendedor não eliminar o defeito num prazo razoável ou se se tratar de um defeito grave, o comprador tem direito a uma redução adequada do preço ou pode resolver o contrato e exigir o reembolso do preço pago.
Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo decorrentes do contrato, é competente a Česká obchodní inspekce (Autoridade Checa de Inspeção Comercial), Ústřední inspektorát – oddělení ADR, Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, e-mail: adr@coi.cz, sítio web: https://adr.coi.cz.
7. Responsabilidade
O vendedor não se responsabiliza por danos decorrentes de problemas técnicos fora do seu controlo (por exemplo, falhas do servidor ou perda de ligação).
O vendedor também não é responsável por danos causados pelo uso inadequado do produto pelo comprador.
Perante o comprador que não seja consumidor, o valor da indemnização não excederá o montante pago pela encomenda em causa.
As disposições do presente artigo e do artigo 11 não se aplicam na medida em que a lei não permita a limitação ou exclusão da responsabilidade, em especial no caso de danos causados com dolo ou negligência grave, e não prejudicam os direitos do comprador relativos a defeitos.
8. Proteção dos direitos de autor
O produto adquirido destina-se exclusivamente ao uso pessoal do comprador. Qualquer distribuição, publicação, modificação ou revenda do produto sem o consentimento expresso do vendedor é proibida e pode constituir uma violação dos direitos de autor.
O produto não se destina a qualquer utilização comercial posterior sem autorização por escrito do vendedor.
9. Conduta proibida
O utilizador não pode utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais. É proibido:
- contornar restrições técnicas do serviço,
- tentar efetuar descargas automatizadas ou manipular o serviço,
- carregar ou distribuir código malicioso,
- interferir no funcionamento do serviço.
Em caso de violação, o vendedor reserva-se o direito de restringir ou bloquear o acesso ao serviço e, se for caso disso, de recorrer às vias legais.
10. Erros e imprecisões técnicas
O vendedor reserva-se o direito de corrigir erros ou imprecisões na descrição do serviço, nos preços ou noutros dados a qualquer momento. A correção do preço não se aplica a encomendas que já tenham sido pagas.
11. Indisponibilidade temporária do serviço
O serviço pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção técnica ou a falhas. O vendedor não se responsabiliza por perdas ou danos daí decorrentes.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com outra legislação aplicável (por exemplo, CAN-SPAM, CCPA).
Os dados pessoais (em especial o endereço de e-mail) são conservados apenas durante o período necessário para processar a encomenda e cumprir as obrigações legais; os dados para o envio da newsletter, até à revogação do consentimento. A newsletter é enviada através do serviço Mailchimp. Mais informações, incluindo os prazos de conservação concretos, na Política de privacidade.
13. Alterações aos termos e condições
O vendedor pode alterar estes termos e condições. A nova versão entra em vigor no momento da sua publicação em https://elisgrid.com e aplica-se apenas às encomendas efetuadas após a sua publicação; aos contratos celebrados anteriormente aplica-se a versão em vigor no momento da encomenda. Os subscritores da newsletter serão informados por e-mail sobre alterações substanciais.